A Audiência Pública, realizada nesta terça-feira (18),  no plenário 5 da Câmara dos Deputados, debateu o Projeto de Lei nº 2.461/2011, de autoria do deputado Ronaldo Nogueira (PTD/RS) que institui o Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas  (FUNREP). Os palestrantes convidados foram Adair Umberto Mussoi, Presidente do Sindicatos dos Representantes Comerciais do Nordeste do RS (SIRECOM NORDESTE-RS);  José Ramon Pipa Ferreira, Membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Representantes Comerciais e Empresas de Representação Comerciais de Pernambuco (SIRCOPE); Jorge Cézar Lanna, Advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviço e Turismo (CNC); e Christina Aires, Advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Primeiro a fazer sua exposição, Adair Mussoi explicou o teor do Projeto de Lei, e apontou para o constante aumento da ocorrência de disputas judiciais entre representantes comerciais e representadas, tendo como objeto justamente os rompimentos dos contratos de representação comercial. Segundo ele, o Projeto de Lei visa atualizar a Lei 4.886/65, que teve sua última modificação em 1992, e busca regulamentar as condições de rompimento de contrato, criando um fundo que garante o pagamento devido ao representante, no qual as empresas representadas entram com contribuição de 8% sobre todas as comissões pagas às empresas de representação, e estas entram com 2% sobre todas as comissões líquidas recebidas . Mussoi argumentou também que tal medida não implicaria aumento de custos a empresas, argumentando que a lei atual já prevê, no caso de rescisões imotivadas, o pagamento, por parte da empresa representada, de um doze avos sobre toda a remuneração havida ao longo do tempo da representada, o que equivale a 8,33% deste valor.

A advogada da CNI, Christina Aires, concordou com o parecer do relator, destacando que o momento é de pressão inflacionária por toda a economia, e que o Projeto de Lei geraria custos que seriam repassados aos preços do produto, potencializando assim o aumento geral do nível de preços, além de reduzir a quantidade de vendas das mercadorias em questão. Christina defendeu também que o Projeto gera insegurança jurídica, por faltar com objetividade em alguns pontos. Concluindo, a advogada ponderou que a criação do fundo não é a solução ideal para as questões existentes entre representantes e representados.

O relator do Projeto de Lei nº 2.461/2011, deputado Antonio Balhmann (PSB/CE), ofereceu parecer pela rejeição do mesmo. Balhmann argumentou que a criação do fundo incorreria em custos adicionais à cadeia produtiva, que já sofre com o chamado Custo Brasil. O relator destacou que a competitividade nacional encontra-se comprometida pela existência de diversos custos inerentes à produção no país, e qualquer iniciativa com consequência de aumenta-los irá prejudicar ainda mais a concorrência de produtos nacionais não só a título de exportação, mas também frente a produtos importados, em nível doméstico.  O deputado ainda apontou para a burocracia da economia nacional, ressaltando que o país deixa de receber investimentos diretos e indiretos por sua complexidade burocrática e tributária, que não pode mais ser ampliada. Por fim, o deputado reconheceu o mérito do Projeto, mas não considerou a criação de um fundo o veículo para dirimir as divergências entre as partes, neste caso.

Confira o áudio e vídeo da íntegra da Audiência Pública.