A Constituição brasileira e a Lei 11.445/07 (Lei do Saneamento Básico) estabelecem que é do município a responsabilidade pelo serviço de saneamento básico à população. Recente acórdão do Supremo Tribunal Federal institui responsabilidade compartilhada entre municípios e estado. Em geral, o município permanece como poder concedente do serviço público.
Essa questão complexa, bem como a reduzida capacidade de investimento das prefeituras vão estar em debate na audiência pública desta terça-feira, promovida pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação.
Esse ampla discussão envolve ainda assuntos de grande interesse para as comunidades, como captação, tratamento e distribuição de água potável, coleta, tratamento e despejo do esgoto sanitário, limpeza urbana, destino dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
As comissões convidaram para o evento representantes das seguintes entidades públicas e privadas: Ministério das Cidades, Empresa Baiana de Águas e Saneamento, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Companhia Riograndense de Saneamento, Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base, Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base, Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, Odebrecht Engenharia Ambiental, Universidade Federal de Minas Gerais e Universidade Federal da Bahia.
A audiência pública tem início às 14h30 e será realizada no plenário 5 das Comissões.