O plenário da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comercio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (11 de novembro), por meio de Projeto de Decreto Legislativo, o texto do protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, em conjunto com seu Anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, aprovado pelos membros da OMC em Bali, na Indonésia, em 2013.

A subscrição do Acordo pelo Legislativo brasileiro deverá garantir maior transparência às transações, aumento da competitividade das empresas, redução de custos e desembaraço nas operações de comércio exterior, destacou o relator.

“Outro aspecto extremamente interessante para o Brasil, como grande exportador de produtos agrícolas, é a inclusão no Acordo de um tratamento especial para produtos perecíveis, de modo a permitir sua liberação mais rápida em relação a outras mercadorias”, informou Luiz Lauro Filho. A medida evitaria a deterioração de produtos primários.

Em termos numéricos, o relator citou estudo da Fundação Getúlio Vargas para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) que estima em até US$ 23,8 bilhões o incremento no PIB brasileiro em 2016, com uma variação positiva de 1,2%. O estudo aponta ainda para uma possível elevação nos investimentos de 8%, entre 2017 e 2024, e de 6% no comércio, no mesmo período.