O compromisso brasileiro assumido em 2008, quando o Congresso brasileiro ratificou Convenção da ONU reconhecendo o direito social das pessoas com deficiência de acessar o trabalho de forma igual aos demais está longe de ser alcançado. O estado de São Paulo, por exemplo, é o que mais emprega pessoas com deficiência. Mas são preenchidas apenas 46% das vagas que o estado deveria empregar segundo a Lei de Cotas. Na média do país, a situação é ainda pior. A média das vagas ocupadas nos estados é de 25 %.
Porque esse quadro se perpetua 22 anos após a aprovação da Lei de Cotas, em 1991, e o que é possível fazer para ampliar a inserção dessas pessoas foram questões que estiveram em pauta na palestra de Maria José de Freitas, diretora do departamento de benefícios assistenciais do Ministério do Desenvolvimento Social, na "Hora do Debate CDEIC" desta quarta-feira (16/10).
Para dificultar a empregabilidade da pessoa com deficiência, existe também a discriminação na hora da contratação. "As empresas disputam os mesmos trabalhadores, buscando pessoas com deficiência mais leve.", diz Maria José. Pelos números apresentados pela especialista, há maior tendência do mercado de trabalho em contratar pessoas que apresentem deficiência física, com mais de 50% das oportunidades. Menos vagas sobram para pessoas com deficiência auditiva (22%) e mental (5%). Também os que apresentam maior escolaridade, minoria no segmento, alcançam a maior parte das vagas. "O argumento de que pessoas com deficiência não tem escolaridade para ocupar as vagas de trabalho, é bem verdade. Mas esse não é um problema que atinge apenas esse segmento de pessoas", disse a diretora do Ministério do Desenvolvimento Social.
O mercado também favorece as pessoas com deficiência visual, que ganham, em média, 30% mais. Já as pessoas com deficiência mental ganham 48% menos que a média.
O empregador costuma argumentar ainda que o trabalhador com deficiência é menos produtivo e que a adequação do local do trabalho aumenta custos. Por essas razões, o empresariado tem pedido a flexibilização da Lei de Cotas.
Outro argumento alegado pelo empregador para a não ocupação de vagas, disse Maria José, é a adesão do portador de deficiência ao Benefício de Prestação Continuada. A pessoa que está associada ao BPC prefere não deixar o benefício de um salário mínimo para entrar no mercado e viver as agruras da inserção no transporte público e nas dependências de trabalho.
Atualmente, a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8742/93) prevê a suspensão do benefício assim que o portador de deficiência for empregado formalmente.
Dois milhões de pessoas com deficiência recebem o BPC. Quase um milhão delas está na idade produtiva, entre 14 e 45 anos. Mais de 80% são analfabetas ou tem escolaridade fundamental incompleta. E, 66% desse segmento foram diagnosticados como portadoras de retardo mental. "O desafio de oportunidade de colocação no trabalho para essas pessoas é enorme", diz Maria José, que aprova iniciativa do Projeto de Lei (PL 4297/12) do presidente da CDEIC, Angelo Agnolin, que propõe que pessoas com deficiência continuem a receber parte do BPC mesmo após estarem empregadas.
"(O PL) propõe compatibilizar o benefício em percentuais que vão sendo reduzidos de acordo com o salário que o beneficiário do BPC passa a ter no trabalho. Essa importante iniciativa do Congresso Nacional segue na direção do que temos estudado de compatibilizar o benefício com as possibilidades de inserção no trabalho."
Maria José citou também que a legislação já permite ao beneficiário do BPC acumular o valor do benefício com a renda do trabalho na condição de aprendiz por até dois anos.
Além do PL de autoria do deputado Agnolin, ela defende ainda que o poder público garanta incentivos às empresas que invistam em adaptação, capacitação e acessibilidade de pessoas com deficiência. Sugere também que seja pago um adicional de despesa diferenciada.
Maria José destacou ainda a criação de um plano de carreira para essas pessoas. "A empresa cumpre a Lei de Cotas e deixa as pessoas estacionadas."
Ao final do evento, o deputado Walter Tosta (PSD-MG), autor da proposta de aposentadoria especial para pessoas com deficiência, destacou que todas essas propostas são importantes, mas é preciso pensar antes na superação da grande barreira que é o transporte público. "Nada disso vai adiantar se a pessoa com deficiência não tiver a facilitação do transporte público. Nada vai funcionar se ela não tiver a liberdade de deslocamento para o trabalho e também para o lazer".
O deputado Renato Molling (PP-RS), que mediou o evento, destacou a necessidade da criação de incentivos às empresas, que possam compensar seus custos e as mantenham competitivas.