(Brasília-DF, 3 de março de 2016).

Entre elas, estão o Projeto de Lei nº 3.861, 2015, sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações; o Projeto de Lei nº 3.862, de 2015, instituindo o Fundo de Aval para pequenos provedores de internet; e o Projeto de Lei nº 3.863, de 2015, que prorroga a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - e estende seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

A subcomissão sugere, também, a concessão de incentivo fiscal, mediante créditos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), para aplicação em projetos de infraestrutura de redes em áreas com serviços de telecomunicações precários (Projeto de Lei nº 3.864, de 2015), bem como a adoção, pelo Ministério das Comunicações, de medidas para a melhoria da qualidade e ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações (Indicação nº 1.645, de 2015).

Durante os trabalhos, que tiveram início em maio, a SUBTELTV, sob a presidência do deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), ouviu, em especial, representantes de instituições públicas, associações e operadoras de serviços de telefonia e TV por assinatura, órgãos de defesa do consumidor e entidades da sociedade civil. Atuou como relator o deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS).

Em 2015, a CCTCI aprovou também, entre outras matérias igualmente importantes, o Projeto de Lei nº 2.217, de 2015, que suspende, por desvio de finalidade, as contribuições para o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações); o Projeto de Lei nº 6.791, de 2013, que autoriza a aplicação de recursos de multas do setor em infraestrutura de telecomunicações de municípios com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano); e o Projeto de Lei nº 3.631, de 2015, que cria mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação.

O presidente da comissão, deputado Fábio Sousa (PSDB/GO), destacou os avanços observados em temas fundamentais para a vida do cidadão e o desenvolvimento do país. E apontou como prioridades para a próxima gestão a intensificação das ações sobre a qualidade dos serviços de telecomunicações, com a continuidade dos estudos da subcomissão especial, e a formulação de estratégias para impulsionar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação no Brasil.

O relatório completo dos trabalhos da CCTCI está disponível nesta página. O colegiado retoma suas atividades legislativas depois da eleição da nova Mesa Diretora, ainda sem data definida.