(Brasília-DF, 14 de dezembro de 2016).

Trata-se de processo iniciado pela União Europeia e Japão, que denunciaram os programas de estímulo à indústria nacional, como o setor automobilístico e o das tecnologias da informação e comunicação (TICs). Os incentivos brasileiros são condenados pela OMC, que os considera ilegais, por, supostamente, ferirem normas internacionais. A proposta do debate é do deputado Celso Pansera (PMDB/RJ), autor do Requerimento nº 186, de 2016, aprovado no último dia 7 pelo plenário da comissão.

Participarão Maximiliano Salvadori Martinhão, secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Mctic); Manoel Augusto Cardoso da Fonseca, corregedor do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic); Daniela Arruda Benjamin, chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais (Dccom) do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Estarão presentes também Humberto Barbato, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); Soraya Saavedra Rosar, gerente-executiva de Relações Internacionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e Benito Paret, presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro (TI Rio). Também foi convidado o general de Exército Joaquim Silva e Luna, secretário-geral do Ministério da Defesa.

EVENTOS ANTERIORES

Na tarde de ontem (terça, 13), discutiu-se em audiência pública o Projeto de Lei nº 2.390, de 2015, que cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet. O debate teve origem no Requerimento nº 106, de 2015, das deputadas Luiza Erundina (Psol/SP) e Margarida Salomão (PT/MG), juntamente com os deputados Afonso Motta (PDT/RS), Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), Roberto Alves (PRB/SP) e Sandro Alex (PSD/PR), subscritores da proposta.

Participaram Cristine Hoepers, gerente-geral do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br); Carol Conway, presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Associação Brasileira de Internet (Abranet); Bia Barbosa, membro da Coordenação Executiva do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes); e Thiago Tavares Nunes de Oliveira, presidente da ONG Safernet Brasil.

O projeto altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990 (ECA), com a finalidade, segundo o autor, deputado Franklin Lima (PP/MG), de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado. É relator da matéria o deputado Missionário José Olimpio (DEM/SP).