(Brasília-DF, 20 de dezembro de 2016).

Em 2016, foram apreciadas 195 matérias, resultado de 20 reuniões deliberativas, ordinárias e extraordinárias, com a aprovação de um total de 174 propostas, entre projetos de lei e de decreto legislativo, requerimentos, atos de outorga de serviços de radiodifusão e emendas orçamentárias (LDO e LOA) para ciência e tecnologia e outras áreas.

Alexandre Leite assinalou, entre as diversas iniciativas acolhidas pelo plenário, o Projeto de Lei nº 1.337, de 2003, que regulamenta a profissão de jornalista; o Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, sobre mudança no regime de exploração de serviços de telecomunicações; o Projeto de Lei nº 4.553, de 2016, acerca da obrigatoriedade de instalação do Código de Defesa do Consumidor em computadores comercializados no país; e o Projeto de Lei nº 4.559, de 2016, que reajusta as bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.

Em relação aos debates, realçou as audiências públicas sobre a veiculação de propaganda de produtos infantis; telefonia fixa e móvel; internet (franquia de dados, redes sociais); dados abertos; e políticas públicas de acesso à internet, bem assim os seminários a respeito de tratamento de dados pessoais, em conjunto com a Comissão do Trabalho, e acerca do Marco Civil da Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com o Senado Federal e com a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação desta Casa.

No âmbito da atividade legislativa ainda, cabe registrar a instituição de acordo de procedimentos sobre elaboração de pauta, tramitação de requerimentos, apreciação de matérias e distribuição de relatoria. A medida, aprovada por unanimidade já na segunda reunião do ano, conferiu maior clareza, publicidade e celeridade aos trabalhos do colegiado.

Na despedida, Alexandre Leite, estreante na comissão, agradeceu aos colegas parlamentares e a todos os demais colaboradores. E, em que pese o bom resultado do balanço deste ano, avaliou que é preciso avançar mais e rápido, apontando para dois temas que considera prioritários: o aprimoramento dos serviços de telecomunicações; e a promoção de iniciativas para impulsionar a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico, a inovação e, consequentemente, a competitividade do país.

O relatório completo das atividades da CCTCI em 2016 estará em breve disponível nesta página.

DELIBERAÇÕES

Na mesma reunião (quarta-feira, 14), foram aprovados, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4.613, de 2016, sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras; e o Projeto de Lei nº 4.713, de 2016, acerca do acesso do segurado aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). As matérias tiveram como relatores os deputados Margarida Salomão (PT/MG) e Marcelo Aguiar (DEM/SP), respectivamente.

EVENTOS ANTERIORES

Na última quinta-feira (15), discutiu-se em audiência pública o contencioso na organização Mundial do Comércio (OMC) a respeito da política industrial brasileira, incluindo a Lei de Informática. A proposta do debate teve origem no Requerimento nº 186, de 2016, de autoria do deputado Celso Pansera (PMDB/RJ).

O caso nasceu de denúncia apresentada pela União Europeia e Japão contra os programas de estímulo à indústria nacional, como o setor automobilístico e o das tecnologias da informação e comunicação (TICs). Os incentivos brasileiros são condenados pela OMC, que os considera ilegais, por, supostamente, ferirem normas internacionais.

Participaram Maximiliano Salvadori Martinhão, secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Mctic); Manoel Augusto Cardoso da Fonseca, corregedor do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic); Daniela Arruda Benjamin, chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais (Dccom) do Ministério das Relações Exteriores (MRE); Humberto Barbato, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); Soraya Saavedra Rosar, gerente-executiva de Relações Internacionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Estiveram presentes também José Gontijo, diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Mctic; o capitão de fragata Alex Queiroz Pereira, representando o Ministério da Defesa; Benito Paret, presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro (TI Rio); o general de divisão Aderico Visconte Pardi Mattioli, assessor para Assuntos Institucionais do Departamento de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército; e Roberto Pinto Martins, secretário de Telecomunicações do extinto Ministério das Comunicações (MiniCom).