(Brasília, 29 de abril de 2014, 19h32)

O colegiado está analisando o substitutivo da antiga Comissão de Turismo e Desporto segundo o qual as emissoras de televisão educativas públicas ou estatais terão direito às transmissões dos eventos esportivos dos quais participem brasileiros, representando oficialmente o Brasil, que, por qualquer motivo, não estiverem sendo exibidos em sinal aberto pela emissora nacional privada detentora dos direitos de transmissão.

O presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Pedro Osório, destacou que as televisões comerciais nem sempre conseguem transmitir as competições que compram. Ele lembrou que muitas vezes, por causa do direito de exclusividade, a população fica sem acesso a essas disputas.

"O Estado brasileiro investe em infraestrutura, o exemplo cabal agora é a Copa do Mundo. As Olimpíadas se aproximam e é desejável que o poder público tenha essa preocupação de estender ao povo brasileiro a possibilidade de assistir a todos esses eventos", disse Osório.

Inconstitucionalidade

Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Cristiano Lobato, afirmou que a proposta é inconstitucional porque fere os direitos das emissoras de regularem o mercado por meio da transmissão de apenas algumas competições.

"Tanto os eventos esportivos como um filme ou um show são de interesse social, não de interesse público. Não há um direito subjetivo do telespectador sobre a programação; caso contrário, não haveria atividade econômica e nós estaríamos estatizando todo o serviço de radiodifusão", argumentou Lobato.

Busca de consenso

O relator do projeto, deputado Newton Lima (PT-SP), defendeu a busca de um consenso que beneficie a população. "Acho absolutamente possível que o interesse público, aquele que está na Constituição, seja priorizado. Quanto mais gente assistir, melhor”, sustentou. “Não é razoável que uma emissora compre um espetáculo e, por quaisquer razões de ordem comercial, não o divulgue, privando os brasileiros de ter acesso a um jogo - pelo rádio ou pela televisão", completou.

Além da Comissão de Ciência e Tecnologia, a proposta, do ex-deputado Edson Duarte, que permite às emissoras públicas a transmissão de eventos esportivos gratuitamente ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e pelo Plenário.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Marcelo Oliveira