Comissão aprova proibição de validade para créditos de celular pré-pago
(Brasília, 6 de novembro de 2014)
De acordo com o texto, a operadora poderá suspender o serviço totalmente, inclusive com o bloqueio para o recebimento de chamadas, apenas 12 meses após a utilização do último crédito.
Além disso, a proposta obriga as operadoras de telefonia a instalar escritórios nas capitais dos estados e em demais municípios com mais de 200 mil habitantes, para atendimento presencial dos usuários.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Júlio Campos (DEM-MT) ao Projeto de Lei 2400/07, do deputado Moreira Mendes (PSD-RO). O projeto original previa a instalação de escritórios para atendimento presencial em municípios com mais de 500 mil habitantes. Ainda de acordo com o texto original, a operadora só poderia suspender o serviço 24 meses após o fim dos créditos.
“A visível queda da qualidade na prestação dos serviços, bem como a dificuldade encontrada pelos clientes das empresas telefônicas para a resolução de seus problemas são motivos suficientes para o Poder Legislativo criar as estruturas de atendimento presenciais demandadas pelos usuários dos serviços de telefonia”, disse o relator.
A proposta também obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a oferecer serviços de atendimento aos consumidores de forma gratuita, por meio de telefone 0800 ou similar.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
• PL-2400/2007
Fonte: Agência Câmara
Reportagem: Lara Haje
Edição: Daniella Cronemberger
Foto: Telmo Fadul