Subcomissão Especial de Legislação Penal e Processual Penal
Subcomissão Especial de Legislação Penal e Processual Penal
- Membros da Subcomissão
- Relatório - aprovado em 12/04/2007
- Complementação de Relatório - aprovado em 12/04/2007
- Ata da Reunião de instalação e eleição
- Ata da Reunião de 06/03/2007
- Ata da Reunião de 08/03/2007
- Ata da Reunião de 28/03/2007
- Ata da Reunião de 09/04/2007
- Ata da Reunião de 10/04/2007
- Ata da Reunião de 12/04/2007