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Início / Atividade Legislativa / Comissões / Comissões permanentes / COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Subcomissões / Subscomissões Especiais Encerradas / Esta página

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

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Subcomissão Especial de Crimes e Penas

Subcomissão Especial para propor nova organização e uniformização na legislação especificamente no que tange a crimes e penas
  • Subcomissão Especial de Crimes e Penas  
  • Relatório 3/2012 - Relator Dep. Alessandro Molon  
  • Relatório nº 1/2012 - Relator Deputado Alessandro Molon  
  • Pauta 04_09_12  
  • Ato da Presidência
    Ato de instalação da Subcomissão
  • Pauta Seminário 09_09_11  
  • Plano de Trabalho  
  • Ata da Reunião - 10/08/2011  
  • Espelho de Membros  
  • Pauta 10_08_11  
  • Requerimento nº 6_2011  

57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

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