Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 5651/2009 | Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam. | Dep. Nikolas Ferreira |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1003/2011 | Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Cria a figura do Vigilante Ambiental Voluntário em caráter nacional. | Dep. Sergio Souza | 0 |
| PL 2389/2011 | Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito nacional. | Dep. Rodolfo Nogueira | 0 |
| PL 2452/2011 | Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal. | Dep. Pedro Lupion | 0 |
| PL 8324/2014 | Do(a) Senado Federal - Angela Portela - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. | Dep. Fernanda Pessoa |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2586/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa. | Dep. Caroline de Toni |
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Sessões
1ª) 19/12/2024 - 237ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3260/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado. | Dep. Filipe Barros | 0 |
| PL 3325/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas | Dep. Caroline de Toni | 0 |
| PL 3826/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Dep. Bia Kicis |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4414/2016 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira. | Dep. Pedro Lupion |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 6899/2017 | Do(a) Senado Federal - Ronaldo Caiado - Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil. | Dep. Caroline de Toni |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 8812/2017 | Do(a) Senado Federal - Kátia Abreu - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação. | Dep. Caroline de Toni |
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Sessões
1ª) 19/12/2024 - 237ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 9082/2017 | Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda. | Dep. Caroline de Toni | 0 |
| PL 451/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante. | Dep. Nikolas Ferreira |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1249/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça. | Dep. Laura Carneiro |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1718/2019 | Do(a) Senado Federal - Jean Paul Prates - Denomina "Rota dos Ventos" o trecho da BR-406 compreendido entre os Municípios de Natal e Macau, no Estado do Rio Grande do Norte. | Dep. Benes Leocádio |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1740/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). | Dep. Nikolas Ferreira |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2545/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para incluir disposição sobre a avaliação pré-anestésica. | Dep. Bia Kicis |
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Sessões
1ª) 19/12/2024 - 237ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2850/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais. | Dep. Rodolfo Nogueira | 0 |
| PL 3243/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades limitadas, anônimas, em comandita simples, em relação aos comanditários, e em comanditas por ações. | Dep. Nikolas Ferreira |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3445/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. | Dep. Nikolas Ferreira |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3861/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. | Dep. Delegado Paulo Bilynskyj |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4227/2019 | Do(a) Senado Federal - Eduardo Girão - Confere ao Município de Jaguaretama, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Espiritismo. | Dep. Bia Kicis |
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1ª) 19/12/2024 - 237ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 5630/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Tolentino - Estabelece as diretrizes e os objetivos da política de segurança pública rural. | Dep. Rodolfo Nogueira |
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Sessões
1ª) 19/12/2024 - 237ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 5884/2019 | Do(a) Senado Federal - Daniella Ribeiro - Dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica. | Dep. Bacelar |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2560/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado. | Dep. Cleber Verde |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2823/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Inscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar, no Livro dos Heróis da Pátria. | Dep. Mendonça Filho |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3315/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso. | Dep. Nikolas Ferreira |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3682/2020 | Do(a) Senado Federal - Jean Paul Prates - Confere ao Município de João Câmara, no Estado do Rio Grande do Norte, o título de Capital Nacional dos Ventos. | Dep. Benes Leocádio |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3741/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). | Dep. Diego Garcia |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3761/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade. | Dep. Diego Garcia |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3794/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020." Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei. | Dep. Diego Garcia |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3833/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - De forma excepcional o eleitor maior de 60 anos de idade que não comparecer nas eleições de 2020, fica isento das sanções dispostas no art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). | Dep. José Medeiros |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3841/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia da covid-19 (coronavírus). | Dep. Diego Garcia |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3990/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retorne ao País após ausência por mais de 6 meses. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4101/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera a redação da Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. | Dep. Nikolas Ferreira |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4133/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4278/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Institui no Calendário Nacional de Eventos o Dia da Conscientização sobre a Mielomeningocele. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4361/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4368/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo. | Dep. Diego Garcia |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4608/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet). | Dep. Delegado Paulo Bilynskyj |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4839/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Estabelece diretrizes para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. | Dep. Covatti Filho | 0 |
| PL 4927/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998 | Dep. Pedro Lupion |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 5034/2020 | Do(a) Senado Federal - Flávio Arns - Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal. | Dep. Laura Carneiro |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 5039/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga a instalação de aparelho eletrônico de redução de velocidade, próximo a todas as unidades de ensino situadas nas rodovias. | Dep. Mauricio Marcon |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 407/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 566/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional. | Dep. Rodolfo Nogueira | 0 |
| PL 894/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional. | Dep. Bia Kicis |
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Sessões
1ª) 19/12/2024 - 237ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1297/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Hugo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço. | Dep. Filipe Barros | 0 |
| PL 1541/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos. | Dep. Capitão Augusto |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1572/2021 | Do(a) Senado Federal - Zequinha Marinho - Institui o Dia Nacional do Motociclista Profissional. | Dep. Gilson Daniel |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1673/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). | Dep. Dr. Jaziel |
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Sessões
1ª) 19/12/2024 - 237ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3915/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências”. | Dep. Rodolfo Nogueira | 0 |
| PL 4253/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais | Dep. Rodolfo Nogueira | 0 |
| PL 229/2022 | Do(a) Senado Federal - Romário - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais. | Dep. Laura Carneiro |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1267/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Dispõe sobre a prestação do procedimento cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1663/2022 | Do(a) Poder Executivo - Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001. | Dep. Cabo Gilberto Silva |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1691/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Acresce dispositivo à Lei N° 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar hipótese de cabimento de ação civil pública. | Dep. Nikolas Ferreira |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1727/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2269/2022 | Do(a) Senado Federal - Luiz Pastore - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2270/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Eliza Virgínia - Institui a Semana Nacional de Enfrentamento a Erotização Infantil | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2437/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Estabelece o tratamento isonômico de todas as crenças religiosas em políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo religioso. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2447/2022 | Do(a) Supremo Tribunal Federal - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências. | Dep. Lafayette de Andrada |
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1ª) 19/12/2024 - 237ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2496/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação, durante sessenta dias, após o prazo de renovação, também como documento oficial de identificação. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3002/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Apraxia da Fala na Infância. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 18/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Coronel Zucco - Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao Câncer. | Dep. Chris Tonietto | 0 |
| PL 320/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a reparação civil pela perda de chance. | Dep. Lafayette de Andrada |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 508/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade. | Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança | 0 |
| PL 726/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Florentino Neto - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para vedar a exigência de comprovante de conclusão de escolaridade como requisito para o exercício da profissão de taxista. | Dep. Rodolfo Nogueira |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 878/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Coronel Zucco - Altera a redação do art. 505 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para impedir que a revisão sobre decisão transitada em julgado possa retroagir. | Dep. Rodolfo Nogueira | 0 |
| PL 961/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional. | Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1197/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher. | Dep. Roberto Duarte |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1324/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança. | Dep. Capitão Alberto Neto |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1596/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges. | Dep. Nikolas Ferreira |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1725/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. | Dep. Nikolas Ferreira |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1821/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). | Dep. Diego Garcia |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1905/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos. | Dep. Bia Kicis |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1946/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Inscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Dep. Caroline de Toni |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2072/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências. | Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2390/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde, públicas ou privadas, de informar a presença de lactose ou proteínas lácteas na composição do medicamento ofertado. | Dep. Chris Tonietto |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2408/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações. | Dep. Nikolas Ferreira |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2429/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para impossibilitar que sócios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jurídica para participar de um processo licitatório. | Dep. Filipe Barros |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2513/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a destinação de recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer. | Dep. Delegado Paulo Bilynskyj | 0 |
| PL 2579/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações do perfil de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de locações no mercado imobiliário. | Dep. Nikolas Ferreira |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2997/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3069/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a divulgação de informações sobre a presença da substância bisfenol-A nos produtos destinados ao consumo. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3559/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade. | Dep. Nikolas Ferreira |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3575/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em caso de emergência para deficientes auditivos e visuais em espaços públicos, exceto em templos religiosos. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3650/2023 | Do(a) Senado Federal - Astronauta Marcos Pontes - Institui o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, a ser celebrado, anualmente, no mês de julho. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3659/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Altera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo de que trata às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV). | Dep. Laura Carneiro |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3842/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3926/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Acrescenta o inciso XXI ao art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir entre as atribuições do Conselho Tutelar, promover e incentivar ações de divulgação e treinamentos para o reconhecimento de transtornos da fala em crianças e adolescentes, bem como o seu encaminhamento para tratamento especializado. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3943/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a destinação de vagas, nas instituições de educação superior federais, para participantes de olimpíadas científicas ou do conhecimento. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4058/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Lima - Institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4104/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre a participação de amicus curiae nos processos de concessão de mandato de injunção individual ou coletivo. | Dep. Filipe Barros |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4376/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – referente à violência contra a mulher. | Dep. Laura Carneiro |
2
Sessões
1ª) 19/12/2024 - 237ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4448/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais e comerciais | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4895/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Ismael - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre os Distúrbios Congênitos da Glicosilação. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4954/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Inclui no Calendário Turístico Nacional a procissão em homenagem a Nossa Senhora da Piedade, no Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4957/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Inclui no Calendário Turístico Nacional a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4987/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - INSERE O ART. 3º-A NA LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM AÇÕES EFETIVAS DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA INSTITUIR A FLOR MARGARIDA COMO O SÍMBOLO DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO BRASIL. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 5049/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Institui o selo "Selo Amarelo da Luta contra a Endometrios", com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências. | Dep. Laura Carneiro |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 5145/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. | Dep. Chris Tonietto |
2
Sessões
1ª) 19/12/2024 - 237ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 5193/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências. | Dep. Delegado Éder Mauro | 0 |
| PL 5217/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Priscila Costa - Altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro. | Dep. Nikolas Ferreira |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 5306/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 5784/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Reconhece a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, que ocorre em Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, como manifestação da cultura nacional. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 5796/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA) e estabelece diretrizes para aprimoramento das políticas públicas destinadas às pessoas com TEA. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 5811/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Acresce o §6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil a favor da vítima nos casos de assédio sexual, contados a partir do término do vínculo laboral. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 5880/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 5906/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor. | Dep. Soraya Santos |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 5912/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual relacionada ao crime praticado. | Dep. Bia Kicis |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 5972/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Simoes - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do SUS, incluindo medidas trombolíticas em unidades de pronto atendimento (UPA). | Dep. Mendonça Filho |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 6023/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera o art. 418 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a aplicação do cross e direct examination no processo penal militar. | Dep. Nikolas Ferreira |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 6045/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Institui a Campanha de Conscientização sobre Crianças Portadoras de Alergias Alimentares. | Dep. Diego Garcia |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 6128/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a instalação de sistema de alarme com sensor interno de som e movimento nos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares. | Dep. Mauricio Marcon |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 6214/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Estacho - Confere o título de "Capital Nacional da Madeira Engenheirada" ao Município de Guarapuava, localizado no Estado do Paraná. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 45/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Confere ao Município de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Art Déco. | Dep. Lêda Borges |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 67/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Proíbe a divulgação de conversas não autorizadas por WhatsApp, Telegram e outros aplicativos sem autorização dos participantes, que seja denominada “Lei Jessica Vitória”. | Dep. Filipe Barros |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 117/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Icaro de Valmir - Inclui no Calendário Turístico Nacional a Romaria de Nossa Senhora Aparecida, no município de Nossa Senhora Aparecida, Estado de Sergipe. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 346/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para priorizar o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial. | Dep. Laura Carneiro |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 400/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Institui a Campanha Nacional de conscientização sobre o Parto Prematuro, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, durante o mês de novembro. | Dep. Laura Carneiro |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 406/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a proteção da mulher e incentivar tratamento precoce. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 460/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Institui a Letra de Crédito Verde, e dá outras providências. | Dep. Rodolfo Nogueira |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 469/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados. | Dep. Caroline de Toni |
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Sessões
1ª) 19/12/2024 - 237ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 502/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências. | Dep. Coronel Fernanda |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 537/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Dispõe sobre o fortalecimento da atividade de inteligência policial para a prevenção, investigação e repressão aos crimes cujo aliciamento de pessoas ocorre pela Internet e as ações de violência extrema e mórbida se manifestam fora dela. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 586/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais. | Dep. Kim Kataguiri |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 681/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre proteção à privacidade e à intimidade em estabelecimentos de hospedagens, e dá outras providências. | Dep. Filipe Barros |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 776/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõem sobre a vacinação obrigatória. | Dep. Diego Garcia |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 979/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País. | Dep. Delegado Paulo Bilynskyj | 0 |
| PL 1021/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro | Dep. Bia Kicis |
1
Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1064/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. | Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1117/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências. | Dep. Delegado Paulo Bilynskyj | 0 |
| PL 1442/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Dep. Ricardo Ayres |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1506/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa” para vedar a comunicação ou notificação à pessoa idosa por meios eletrônicos | Dep. Bia Kicis |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1513/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Cria a Rota Turística do Cangaço, no litoral dos estados de Sergipe e Alagoas. | Dep. Bacelar |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1857/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a síndrome de fibromialgia, e dá outras providências. | Dep. Laura Carneiro |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 1986/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, para instituir campanhas de conscientização a respeito dos sintomas dos principais cânceres infantis, permitindo um diagnóstico precoce. | Dep. Laura Carneiro |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2048/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Dispõe sobre critérios para composição dos efetivos das forças de segurança pública. | Dep. Bia Kicis |
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Sessões
1ª) 19/12/2024 - 237ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2233/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismos de incentivo à participação das pessoas com deficiência na produção e na prática de atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas. | Dep. Marreca Filho |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2252/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos. | Dep. Bia Kicis |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2541/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, para dispensar o reconhecimento de firma de que trata o art. 7º, IV, da Lei nº 8.935, de 1994, na hipótese de assinatura eletrônica qualificada, prevista no art. 4º, III, da Lei nº 14.063, de 2020. | Dep. Nikolas Ferreira |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2558/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado. | Dep. Simone Marquetto |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2709/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. | Dep. Marreca Filho |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 2790/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas. | Dep. Maria Arraes |
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Sessões
1ª) 19/12/2024 - 237ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3271/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera a alínea "a " do parágrafo 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a destinação de percentual mínimo do produto da remuneração pelo trabalho do preso para indenização dos danos causados pelo crime. | Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3557/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Altera o artigo 244 do Código de Processo Penal, para modificar a hipótese de busca pessoal de fundada suspeita para mínima suspeita. | Dep. Caroline de Toni |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 3937/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para definir que taxas e emolumentos referentes aos atos notariais necessários ao funcionamento de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverão ter preços módicos. | Dep. Nikolas Ferreira |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4056/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. | Dep. Paulo Abi-Ackel |
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Sessões
1ª) 19/12/2024 - 237ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
| PL 4058/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para recrudescer a regulamentação do cumprimento de penas em face da ausência de estabelecimentos penais adequados, impedindo concessões automáticas e fortalecendo o combate à impunidade. | Dep. Nikolas Ferreira |
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Sessão
1ª) 20/12/2024 - 238ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 580/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. | Dep. Julia Zanatta |
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Sessões
1ª) 19/12/2024 - 237ª Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual); |