Proposições Aguardando Emendas

Emendas ao projeto

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto (5 sessões).

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido
PL 1549/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências. Dep. Giovani Cherini 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 3456/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre". Dep. Júnior Bozzella 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 4483/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola. Dep. Tadeu Alencar 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 5343/2009 Do(a) Senado Federal - Efraim Morais - Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro. Dep. Eduardo Bismarck 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 6314/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro. Dep. Eduardo Bismarck 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 6717/2009 Do(a) Senado Federal - Mauro Miranda - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS. Dep. Hiran Gonçalves 2 Sessões

1ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 600/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. Dep. Hiran Gonçalves 2 Sessões

1ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 868/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências. Dep. Eduardo Bismarck 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 2389/2011 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito nacional. Dep. Maria do Rosário 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 2557/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro. Dep. João Roma 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 3408/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal. Dep. Bia Kicis 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 3686/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências". Dep. Júnior Bozzella 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 5336/2013 Do(a) Senado Federal - Ciro Nogueira - Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil. Dep. João Roma 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 5339/2013 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura. Dep. Júnior Bozzella 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 6623/2013 Do(a) Senado Federal - Eunício Oliveira - Denomina Rodovia "Padre Cícero Romão Batista" o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre a localidade de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco. Dep. Eduardo Bismarck 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 6875/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing. Dep. João Roma 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 7671/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Washington Reis - Denomina "Viaduto Ademir Barros" o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Dep. Clarissa Garotinho 2 Sessões

1ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 7762/2014 Do(a) Senado Federal - Eduardo Amorim - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. Dep. João Roma 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 7787/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil. Dep. Caroline de Toni 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 239/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa. Dep. Geninho Zuliani 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 811/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o efeito suspensivo dos recursos administrativos em matéria acidentária. Dep. Hiran Gonçalves 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 1671/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Institui a realização de campanhas publicitárias no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual (cyberbullying) e dá outras providências Dep. Margarete Coelho 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 1985/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens Dep. Rubens Bueno 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 1999/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o uso de equipamento de proteção individual, por profissionais da área da saúde, fora do ambiente laboral. Dep. Hiran Gonçalves 2 Sessões

1ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 2319/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente. Dep. Léo Moraes 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 2321/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral". Dep. Eduardo Bismarck 2 Sessões

1ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 2422/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP). Dep. Reinhold Stephanes Junior 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 2660/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento punitivo ao sócio infrator na sociedade simples. Dep. Gurgel 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 2760/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera a redação do artigo 18 da lei de LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Dep. Angela Amin 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 3220/2015 Do(a) Senado Federal - José Medeiros - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. Dep. Clarissa Garotinho 2 Sessões

1ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 3372/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos Dep. Aureo Ribeiro 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 3392/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana. Dep. Margarete Coelho 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 3743/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi. Dep. Gilson Marques 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 5114/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - É criado o Dia Nacional da Conscientização da Doença de Fabry, a ser celebrado no dia 28 de abril. Dep. Clarissa Garotinho 2 Sessões

1ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 5237/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". Dep. Fábio Trad 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 5460/2016 Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica. Dep. João Roma 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 5510/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento. Dep. Kim Kataguiri 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 5727/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis da Pátria. Dep. João Roma 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 5752/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs). Dep. Felipe Francischini 2 Sessões

1ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 5970/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências. Dep. Patrus Ananias 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 5993/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos. Dep. Clarissa Garotinho 2 Sessões

1ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 6058/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas. Dep. Júnior Bozzella 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 6074/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional. Dep. Sanderson 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 6116/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas Delegacias, Quarteis, sedes e postos dos órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal, nos Estabelecimentos Prisionais Estaduais e Federais. Dep. Eduardo Bismarck 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 6397/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação. Dep. Kim Kataguiri 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 6516/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos. Dep. Lucas Redecker 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 6925/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera o art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater. Dep. Celso Maldaner 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 7544/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Reconhece o Artesanato em Capim Dourado como manifestação da cultura nacional. Dep. Flávia Arruda 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 7681/2017 Do(a) Senado Federal - Marta Suplicy - Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos. Dep. Kim Kataguiri 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 7911/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, para instituir o Dia Nacional do Turismólogo. Dep. Eduardo Bismarck 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 7946/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. Dep. Diego Garcia 2 Sessões

1ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 8131/2017 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS. Dep. João Roma 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 8446/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Dep. Felipe Francischini 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 8465/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer, aos detentores de mandato de Prefeito, a obrigação de apresentarem à Justiça Eleitoral competente relatório geral sobre a situação econômico-financeira do Município sob sua gestão, seis meses antes das eleições para a respectiva circunscrição. Dep. Pedro Cunha Lima 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 8532/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia. Dep. Expedito Netto 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 8789/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui o "Dia Nacional do Cliente", a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro. Dep. Eduardo Bismarck 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 8794/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui o dia 19 de dezembro como o Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia. Dep. Eduardo Bismarck 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 8808/2017 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. Dep. Felipe Francischini 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 9300/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS. Dep. Lucas Redecker 2 Sessões

1ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 9324/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Lei de introdução às obrigações mercantis. Dep. Bia Kicis 2 Sessões

1ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 9949/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal. Dep. Sanderson 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 10061/2018 Do(a) Senado Federal - Antonio Anastasia - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica. Dep. Eduardo Cury 2 Sessões

1ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 10156/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino. Dep. Maria do Rosário 1 Sessão

1ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 11270/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dep. Felipe Francischini 2 Sessões

1ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

PL 76/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências. Dep. Reinhold Stephanes Junior 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;

Emendas ao substitutivo

Proposições em fase de recebimento de emendas ao substitutivo (5 sessões).

As proposições abaixo somente receberão emendas apresentadas por membros desta comissão.

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido
PL 5054/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Almir Moura - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado. Dep. Fábio Trad 5 Sessões

1ª) 14/05/2019 - 100ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 15/05/2019 - 104ª Sessão Deliberativa Ordinária;
3ª) 16/05/2019 - 106ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
4ª) 21/05/2019 - 109ª Sessão Deliberativa Ordinária;
5ª) 22/05/2019 - 111ª Sessão Deliberativa Extraordinária;