Proposições Aguardando Emendas

Emendas ao projeto

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto (5 sessões).

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 6802/2006 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências. Dep. Talíria Petrone 3 Sessões 23/04/2019
PL 4293/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Picciani - Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário. Dep. Pompeo de Mattos 3 Sessões 23/04/2019
PL 5900/2009 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos. Dep. João H. Campos 3 Sessões 23/04/2019
PL 728/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre abertura de linha de crédito subsidiada em instituições bancárias para atender as vítimas de calamidades públicas. Dep. Margarete Coelho 3 Sessões 23/04/2019
PL 1028/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia. Dep. Delegado Waldir 3 Sessões 23/04/2019
PL 1080/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Cria o "Programa Prestando Contas", obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências. Dep. Talíria Petrone 3 Sessões 23/04/2019
PL 1655/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação. Dep. Danilo Cabral 3 Sessões 23/04/2019
PL 2046/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas. Dep. Chris Tonietto 3 Sessões 23/04/2019
PL 4135/2012 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Dep. Orlando Silva 3 Sessões 23/04/2019
PL 4753/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. Dep. Pastor Eurico 3 Sessões 23/04/2019
PL 5015/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo. Dep. Geninho Zuliani 3 Sessões 23/04/2019
PL 6856/2013 Do(a) Senado Federal - Ana Rita - Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher. Dep. Paulo Teixeira 3 Sessões 23/04/2019
PL 151/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências. Dep. Eduardo Bismarck 3 Sessões 23/04/2019
PL 196/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências. Dep. Gurgel 3 Sessões 23/04/2019
PL 705/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados Dep. João H. Campos 3 Sessões 23/04/2019
PL 1817/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental". Dep. Darcísio Perondi 3 Sessões 23/04/2019
PL 2472/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o caput dos artigos 975 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e 495 da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973. Dep. Felipe Francischini 3 Sessões 23/04/2019
PL 2805/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher. Dep. Margarete Coelho 3 Sessões 23/04/2019
PL 2932/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dep. Eduardo Cury 3 Sessões 23/04/2019
PL 3637/2015 Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano. Dep. Eduardo Bismarck 3 Sessões 23/04/2019
PL 3723/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social. Dep. Erika Kokay 3 Sessões 23/04/2019
PL 5751/2016 Do(a) Senado Federal - Ricardo Ferraço - Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão. Dep. Júlio Delgado 3 Sessões 23/04/2019
PL 5900/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. Dep. Adriana Ventura 3 Sessões 23/04/2019
PL 5952/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas. Dep. Shéridan 3 Sessões 23/04/2019
PL 7290/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência. Dep. Patrus Ananias 3 Sessões 23/04/2019
PL 7535/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE Dep. Luizão Goulart 3 Sessões 23/04/2019
PL 7745/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Dep. Júlio Delgado 3 Sessões 23/04/2019
PL 9805/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos. Dep. Alexandre Leite 3 Sessões 23/04/2019
PL 10005/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Denomina "Agência Luiz Antonio Serrano", a agência do INSS no município de Guararema, Estado de São Paulo. Dep. Paulo Teixeira 3 Sessões 23/04/2019
PL 10512/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda. Dep. Herculano Passos 3 Sessões 23/04/2019

Emendas ao substitutivo

Proposições em fase de recebimento de emendas ao substitutivo (5 sessões).

As proposições abaixo somente receberão emendas apresentadas por membros desta comissão.

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 7483/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". Dep. Fábio Trad 3 Sessões 23/04/2019