PL 2.014/2003 - Altera os Decretos-Lei nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
- Reunião do dia 16/06/2016, às 14:30, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2014/2003. Audiência Pública realizada em decorrência da aprovação do Requerimento nº 101/2016, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca.;