PL 3.453/2015 - Modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações
- Reunião do dia 25/10/2016, às 10:00, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.453/2015. Audiência Pública realizada em decorrência da aprovação do Requerimento nº 133/2016, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Jefferson Campos e Thiago Peixoto.