Audiências Públicas 2014

  • Reunião do dia 15/07/2014, às 10h, Audiência Pública para debater Discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia". Audiência Pública realizada em decorrência da aprovação do Requerimento 168/2013 e 213/2014, ambos de autoria do Deputado José Mentor.
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