Entre outros pontos, a lei ampliou para até 2.500 hectares o tamanho das terras passíveis de regularização, mas a proposta quer retomar o patamar anterior de até 1.500 hectares. O texto também determina a retomada da necessidade de averbação da reserva legal e identificação das Áreas de Preservação Permanente (APP) – áreas que não podem ser desmatadas – como condição para a regularização fundiária; e a necessidade de vistoria para o andamento do processo.

Bezerra avalia que houve flexibilização da legislação ambiental e, por isso, defende a retomada de pontos antigos da lei. O relator na comissão, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), no entanto, recomendou a rejeição do projeto por entender que não houve tal flexibilização, mas sim uma adequação ao Novo Código Florestal (Lei 12.651/12).

“A lei de 2017 veio para desburocratizar e agilizar os procedimentos necessários à regularização fundiária rural e urbana em terras da União na Amazônia Legal, ação que já vem se arrastando há mais de oito anos. Seu texto é fruto de uma ampla discussão”, afirmou Bengtson.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.