O PDC susta o artigo 6º do decreto presidencial 80.583/77. O decreto regulamenta a Lei 6.198/74, que trata da fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal.

O projeto, apresentado pelo deputado Beto Rosado (PP-RN), recebeu parecer favorável do relator, deputado Walter Alves (PMDB-RN).

Na opinião de Alves, a iodação do sal gera “custos desnecessários aos setores salineiro e agropecuário. Deveria caber aos pecuaristas optarem por adquirir sal iodado ou não, conforme as necessidades de nutrição ou de saúde animal de seus respectivos rebanhos”.

Atualmente, o sal empregado no consumo humano no Brasil também deve ser iodado, conforme determina a Lei 6.150/74.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara.