A proposta altera a Lei de Licitações (8.666/93), dispensando a licitação para a aquisição, por estabelecimentos penais, de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local e que os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pela legislação.

O parecer do relator, deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), foi favorável à proposta. “Ao viabilizar hipótese de dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, a norma impulsiona as vendas de um setor que, por ser de menor porte, nem sempre teria condições de participar em iguais condições nos certames licitatórios”, disse.

O parlamentar ressaltou que lógica semelhante existe no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), “que têm apresentado significativos resultados, tanto para melhoria da qualidade da alimentação dos consumidores, quanto para crescimento da agricultura familiar brasileira”.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: