O texto acrescenta um inciso à Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), na parte que trata dos princípios que norteiam as ações e os serviços públicos de saúde e os privados contratados ou conveniados integrantes do SUS.

Esses princípios incluem, por exemplo, a universalidade de acesso aos serviços de saúde e o direito à informação das pessoas assistidas sobre sua saúde.

Para o relator, Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), a proposta é “inteligente” porque otimiza o uso de recursos para compra de alimentos ao focar em agricultores familiares, prioritários das políticas públicas no meio rural.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.