Todo 21 de agosto é comemorado o “Dia Nacional da Habitação”, data instituída em 1964, quando foi aprovada a Lei do Sistema Financeiro de Habitação (Lei n° 4.380/1964) e também quando foi criado o Banco Nacional da Habitação (BNH), ambos instrumentos para solucionar a falta de moradia nas cidades brasileiras. 

Anos mais tarde, a Constituição Federal de 1988 assegurou o direito à moradia como uma competência comum da União, dos estados e dos municípios, conforme diz no trecho do Art. 23, que indica ser responsabilidade dessas esferas “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.

Segundo estudo divulgado pela Fundação João Pinheiro (FJP), em 2019 o Brasil registrava um déficit habitacional de 5,8 milhões de moradias. Ou seja: esse era o número de famílias que naquele momento viviam em condições precárias ou que não possuíam qualquer moradia no país.

Ainda segundo a pesquisa da FJP, essas quase 6 milhões de moradias representam 8% dos domicílios de todo o país. O alto preço do aluguel corresponde a cerca de 3.035.739 de moradias - mais da metade do déficit habitacional total, ou seja, são famílias brasileiras que tinham boa parte da renda familiar comprometida devido ao ônus excessivo com aluguel.

Com base nos dados ,referente a 2018, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), das 69 milhões de unidades familiares brasileiras, 17% têm despesa monetária com aluguel, o que representa 11,7 milhões de famílias que pagam aluguel no país.

Em 2020, devido à pandemia por COVID-19, o déficit cresceu ainda mais, com famílias despejadas.

A questão da moradia digna já foi debatida no Parlamento Jovem Brasileiro, com projetos que visam o planejamento de políticas públicas para o desenvolvimento urbano.

Na edição de 2020 o Deputado Jovem Allan Nascimento (SP) apresentou proposta para a criação do “Programa Casa Para Todos” destinado a proporcionar moradia digna a pessoas em situação de rua garantido pela Constituição Federal. 

Em sua justificativa, Allan explica: “A proposta tem como base o mapeamento de imóveis desocupados, a verificação da sua situação tanto estrutural quanto jurídica e assim fazer as adequações necessárias com os investimentos extraídos do fundo de apoio ao desenvolvimento social e destinar esse imóvel a uma pessoa ou a uma família em situação de rua”.

Em 2019, a Deputada Jovem Maria Antonia Carvalho Dezidério (BA) apresentou projeto do programa “Casa Primeiro”,  com objetivo de disponibilizar de moradias fixas para facilitar a reinserção e integração social das pessoas em situação de rua.

Em seu projeto, Maria Antonia justifica: “Em 2018 foi aprovada a lei nº 13.714, que assegura o direito da população em risco e vulnerabilidade ao cadastro à rede SUS sem necessitar de comprovantes de residência, o que simboliza um grande progresso nas leis e políticas públicas para com as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. Todavia, age de maneira paliativa, não resolvendo a situação de rua de maneira efetiva e permanente. Para que tal objetivo seja alcançado, faz-se necessário a incorporação por meio da auto-determinação dessas pessoas e capacitação da reinserção social. Por isso, a Lei de Casas Primeiro, torna-se essencial já que, baseia-se no modelo Europeu de redução da situação de rua”. 

Confira a íntegra destes e outros projetos sobre habitação aqui: