A Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares é responsável por:

• Promover ações educativas e conscientização sobre a importância, para a democracia, do respeito às prerrogativas e imunidades parlamentares;
• Elaborar pareceres e recomendações sobre questões relacionadas às prerrogativas e imunidades dos deputados federais; 
• Articular-se com outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para a defesa das prerrogativas parlamentares, promovendo a cooperação e o intercâmbio de informações; 
• Realizar estudos e pesquisas sobre os riscos de violações de prerrogativas e imunidades para o livre exercício do mandato popular e a independência do Poder Legislativo. 
  
  
  

As atribuições estão definidas na Resolução nº 16 de 2025.