Forma de solicitação: 

Servidores ativos, acesse o formulário eletrônico neste link.

Ex-servidores (Secretários Parlamentares e CNEs): Acesse o Formulário de Solicitação de Documentos, que deve ser preenchido, assinado e encaminhado por e-mail, conforme endereço eletrônico constante no formulário.

A mensagem de exigências do INSS deve ser enviada juntamente com o formulário (com essa mensagem providenciaremos exatamente a documentação necessária exigida pelo INSS).

Essa Declaração tem validade de 30 dias. Fique atento à data da emissão.

Quando pronta, essa Declaração será enviada ao e-mail do(a) servidor(a) constante do formulário.

Obs.: Não é solicitada a mensagem para cumprimento de exigências a servidor efetivo de órgão público federal, estadual ou municipal. Nesse caso, o solicitante deve esclarecer, no campo observação, qual é o nome de seu órgão e o nome do regime em que averbará seu tempo de contribuição.

Finalidade: averbar tempo de contribuição e requerer benefícios no INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por falecimento, etc.).