1. É obrigatória a apresentação do atestado médico para a posse?

Sim. O atestado médico é obrigatório para a posse em cargo público, efetivo ou em comissão.

Fundamento: Artigo 5º, inciso VI da Lei nº 8.112/1990.

Atenção: o indicado deverá anexar o atestado médico no sistema eletrônico e também apresentar, obrigatoriamente, o atestado médico original no momento da posse.

Fica dispensada a apresentação do Atestado médico com a assinatura digital do médico no momento da posse, desde que seja possível validar a assinatura digital/eletrônica do médico no "Validador de Assinaturas Eletrônicas em Documentos Digitais de Saúde" em https://assinaturadigital.iti.gov.br/atestado/ .

 2. O atestado médico deve conter, obrigatoriamente, quais dados?

 Os dados são:

• Nome completo da pessoa indicada;
• Informação de que possui aptidão física e mental para o exercício do cargo;
• Local e data;
• Nome do médico;
• CRM do médico;
• Assinatura do médico;
• a identificação da Instituição ou Consultório Médico.

3. Qual é a validade do atestado médico?

O atestado médico tem a validade de 30 dias.

Observação: Para os pré-cadastros (cadastros antecipados), a validade de 30 dias do atestado médico é verificada na conferência feita pela Cosec/Depes. Aprovado o cadastro pela Cosec, o atestado médico original que foi inserido no cadastro eletrônico deve ser apresentado no momento da posse, independentemente da data.

4. Em quais situações o atestado médico é dispensado?

• Quando entre uma exoneração e uma nova nomeação para o exercício de cargo em comissão na Câmara dos Deputados não ultrapassar o prazo de 30 dias.
• Para os servidores cedidos (com vínculo com outro órgão público).

 5. Qual é o modelo de texto para o atestado médico?

Modelo de texto:

Observação: O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é aceito desde que conste “apto” (para o cargo de secretário parlamentar na Câmara dos Deputados).