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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 005/21 - Composição CNMP
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 007/20 - ALTERA SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
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Especiais
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 024/19 - DESPESAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS ENSINO
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Especiais
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 032/20 - Reforma Administrativa
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Especiais
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 032/21 - IDADE MÁXIMA NOMEAÇÃO MEMBROS TRIBUNAIS
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 039/21 - REQUISITOS ADMISSIBILIDADE RESP STJ
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Especiais
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 045/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA
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Especiais
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 048/19 - TRANSF. ESTADOS/MUN. (EMENDAS À LOA)
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56ª Legislatura (2019-2023)
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