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Institucional

Perguntas sobre a Câmara dos Deputados, sua direção e seu funcionamento

1. Quando foi criada a Câmara dos Deputados?

    2. O que faz a Câmara dos Deputados? 

    3. O que é Mesa Diretora?

    4. Quais os cargos da Mesa Diretora?

    5. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

    6. Como se renova a composição da Câmara dos Deputados?

    7. O que é Legislatura?

    8. O que é Sessão Legislativa?

    9. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?

    10. Quais os tipos de sessão que ocorrem na Câmara dos Deputados?

    11. Qual a diferença entre Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Ordinária?

    12. Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

    13. Que dias acontecem as sessões na Câmara?

    14. O que são as Comissões da Câmara dos Deputados?

    15. Qual o papel das Comissões?

    16. O que são as Comissões Permanentes?

    17. Quais são as Comissões Permanentes?

    18. O que são as Comissões Temporárias?

    19. Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de comissão?

    20. Onde fica a Câmara dos Deputados?

    21. Como faço para visitar a Câmara dos Deputados?

    22. Como agendar uma visita à Câmara dos Deputados?

       

      1. Quando foi criada a Câmara dos Deputados?

      A Câmara foi criada pela Constituição de 1824 com a missão de, em conjunto com o Senado, elaborar a legislação do Império, resolver as dúvidas sobre a sucessão da Coroa, fixar anualmente as despesas públicas e repartir as contribuições diretas, entre outras atribuições. A sessão de abertura da primeira legislatura da Assembleia Geral Legislativa (reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado) ocorreu em 6 de maio de 1826. Para informações mais detalhadas, acesse a História da Câmara dos Deputados.  Seta_Topo

        2. O que faz a Câmara dos Deputados?

        As competências atuais da Câmara dos Deputados foram estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. São atribuições da Câmara, em conjunto com o Senado Federal: a elaboração das leis federais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Essas atribuições encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 48, 49 e 51 da Constituição Federal.  Seta_Topo

        3. O que é Mesa Diretora?

        A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Os membros efetivos da Mesa não podem fazer parte de Liderança nem de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 14).  Seta_Topo

        4. Quais os cargos da Mesa Diretora?

        A Mesa Diretora é composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Secretários. São indicados, também, quatro suplentes de Secretários para substituir os titulares em caso de impedimento. Para a eleição da Mesa, os deputados se reúnem em um tipo especial de sessão denominada Sessão Preparatória, no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura. A votação é secreta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos Deputados. Na composição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares com atuação na Câmara (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts. 5º a 8º e art. 14). Conheça a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.  Seta_Topo

        5. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

         O mandato do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários é de dois anos, vedada a reondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas (Emenda Constitucional nº 50/2006 e Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 5º).  Seta_Topo

         6. Como se renova a composição da Câmara dos Deputados?

        A composição da Câmara dos Deputados se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.  Seta_Topo

        7. O que é Legislatura?

        Correponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos deputados (Constituição Federal, art. 44).  Tem  início em 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse dos deputados eleitos, e termina em 31 de janeiro do ano seguinte à eleição subseqüente. Por exemplo, a legislatura 54 foi iniciada em 01/02/2011 e terminará em 31/01/2015.  Seta_Topo

        8. O que é Sessão Legislativa?

        Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 2 de fevereiro e encerra-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso Nacional. A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária do Congresso Nacional e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação (Constituição Federal, art. 57, Emenda Constitucional nº 32/2001, Emenda Constitucional nº 50/2006 e Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 2º). Seta_Topo

        9. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?

        A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide sempre com a duração do mandato dos deputados. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho do Congresso Nacional.  Seta_Topo

        10. Quais são os tipos de sessão que ocorrem na Câmara dos Deputados?

          • Preparatórias: são as que precedem a inauguração dos trabalhos do Congresso Nacional, na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura, e são realizadas exclusivamente para a posse dos deputados eleitos e para a eleição dos membros da Mesa Diretora;
          • Ordinárias: são as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, em todos os dias úteis, de segunda a sexta-feira. Podem ser deliberativas ou não.
          • Sessões Ordinárias Deliberativas: possuem Ordem do Dia previamente designada, ou seja, possuem uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quinta-feiras e compõem-se das seguintes fases: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Comunicações Parlamentares.
          • Sessões Ordinárias Não Deliberativas ou Sessões de Debates: são realizadas normalmente à segundas e sextas-feiras e compõem-se das seguintes fases: pequeno Expediente, Grande Expediente e Comunicações Parlamentares, podenendo as lideranças aproveitar o período para as respectivas comunicações de Liderança.
          • Extraordinárias: são as realizadas em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias. As sessões extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Câmara, de ofício, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos Deputados. Destinam-se exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação;
          • Solenes: são as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais, nos casos previstos no art. 68 do regimento Interno da Câmara dos Deputados.

        (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts. 65, 66, 67 e 68).  Seta_Topo

        11. Qual a diferença entre Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Ordinária?

        As sessões legislativas ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo. As sessões ordinárias são as reuniões plenárias que acontecem na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de segunda a sexta-feira, no Plenário. Da mesma forma, existe diferença entre sessões legislativas extraordinárias, que funcionam nos períodos de convocação extraordinária do Congresso Nacional, e sessões extraordinárias da Câmara, que correspondem às reuniões de Plenário marcadas para qualquer dia ou horário diferente do previsto diariamente para a realização das sessões ordinárias.  Seta_Topo

        12. Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

         Para que uma sessão seja iniciada, é necessário que estejam presentes na Casa pelo menos 51 deputados (a décima parte do número total de Deputados, desprezada a fração - Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 79, § 2º). Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará até meia hora. Persistindo a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver sessão (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 79, § 3º).  Seta_Topo

        13. Que dias acontecem as sessões na Câmara?

        As sessões ordinárias acontecem em todos os dias úteis, de segunda a sexta-feira. A pauta prevista (dias, horários e assuntos) para as sessões plenárias da semana está disponível no Portal da Câmara. Também é possível consultar as sessões convocadas e encerradas e ter acesso aos seus detalhes (pauta, áudio, vídeo, discursos, resultado, lista de presença, lista de votação).  Seta_Topo 

        14. O que são as Comissões da Câmara dos Deputados?

        São órgãos de caráter técnico-legislativo compostos por deputados, observado o princípio da representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares com atuação na Casa. Podem ser permanentes ou temporárias.  Seta_Topo

        15. Qual o papel das Comissões?

        É no âmbito das comissões que os deputados, justamente por estarem reunidos em número menor que no Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Câmara, descendo aos detalhes técnicos e jurídicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na matéria neles tratada, propondo-lhes eventuais alterações e aperfeiçoamentos.  Seta_Topo

        16. O que são as Comissões Permanentes?

        As comissões permanentes são órgãos participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. Têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação. Saiba mais sobre as comissões permanentesSeta_Topo

        17. Quais são as comissões permanentes?

        A lista está na página das comissões permanentes, de onde também pode-se acessar a composição e os membros das mesas.   Seta_Topo 

        18. O que são as Comissões Temporárias?

        As comissões temporárias são criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. Dividem-se em 3 tipos: Especiais, Parlamentares de Inquérito (CPIs) e Externas (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts. 22 e 33). Saiba mais sobre as comissões temporárias. Seta_Topo

        19. Onde fica a Câmara dos Deputados?

          A Câmara dos Deputados localiza-se em Brasília, no Distrito Federal, no seguinte endereço:Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70160-900.  Seta_Topo

          20. Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de Comissão?

          É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara  e a reuniões públicas das Comissões presencialmente, pela internet (por meio do serviço WebCâmara), pela Rádio ou pela TV Câmara. Para assistir presencialmente, basta checar a agenda do Plenário ou a Ordem do Dia das Comissões para saber se está tendo sessão ou reunião e comparecer à Câmara dos Deputados portando documento com foto e vestindo trajes adequados. Bermudas, shorts e chinelos são proibidos tanto para homens quanto para mulheres, de segunda a sexta-feira. A entrada pode ser feita por qualquer portaria, onde serão fornecidas as orientações para acesso ao Plenário. É permitido permanecer apenas nas galerias e o acesso pode ser restringido por razões de segurança. A transmissão por rádio ou televisão, bem como a gravação das sessões da Câmara, depende de prévia autorização do Presidente. Para assistir pela internet, o serviço WebCâmara disponibiliza ao vivo as sessões do Plenário e as reuniões das comissões.  Seta_Topo

          21. Como faço para visitar a Câmara dos Deputados?

          A Câmara dos Deputados e o Senado Federal mantêm um serviço integrado de atendimento ao visitante. O programa de visitação funciona todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em todos os meses do ano, das 9:30 às 17:00 hs. As visitas são conduzidas por guias treinados e o acesso é livre a qualquer interessado. Não há necessidade de marcação, exceto quando em grupo acima de 15 pessoas, até o máximo de 50. Neste caso, é exigido agendamento com hora marcada para que a equipe do Programa organize a recepção e os visitantes aproveitem o máximo das informações recebidas. Eventualmente, a visita pode ser suspensa por razões de segurança ou de visitas oficiais. Por isso, sugere-se ligar sempre para confirmar o atendimento, principalmente em dias úteis. Saiba mais sobre a visitação e suas normas na Câmara.  Seta_Topo

          22. Como agendar uma visita à Câmara dos Deputados?

            Em princípio, não é necessário marcar uma visita à Câmara, exceto quando em grupo acima de 15 pessoas, até o máximo de 50.  Neste caso, é exigido agendamento com hora marcada. Para tal, é preciso preencher um formulário de solicitação de agendamento e enviá-lo com pelo menos 48 horas de antecedência do dia pretendido para a visita.  Seta_Topo