PL 999/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5119/2016
Identificação da Proposição
Autor
Silvia Cristina - PDT/RO
Apresentação
21/02/2019
Ementa
Estabelece que a lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação constante da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, deve conter os medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/03/2019 | Apense-se à(ao) PL-5119/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5119/2016 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/02/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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