PL 999/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
21/02/2019

Ementa
Estabelece que a lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação constante da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, deve conter os medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2019 Apense-se à(ao) PL-5119/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/2022 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5119/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 999/2019, pela Deputadoa Silvia Cristina PDT, que:"Estabelece que a lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação constante da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, deve conter os medicamentos destinados ao tratamento de câncer". Inteiro teor
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5119/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 925/2019, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO), que: "Requer regime de urgência para apreciação PL 999/2019.

    ". Inteiro teor
26/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 621. Inteiro teor
26/03/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
02/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1027/2019, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 999, de 2019, e do Projeto de Lei nº 5.119, de 2016, do processo referente ao Projeto de Lei nº 2.716, de 2011, para que os dois primeiros passem a tramitar autonomamente". Inteiro teor
02/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1027/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.027/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.119/2016 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 999/2019, do Projeto de Lei n. 2.716/2011. Submeta-se o Projeto de Lei n. 5.119/2016 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 999/2019, ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.119/2016: à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.].
05/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5119/2016