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Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

LDO 2016 - Projeto de Lei nº 01/2015-CN

 

Lei 13.242, de 30 de Dezembro de 2015