Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.319, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2025, Página 7 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 18/9/2025 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2025) - Vigência - alteração