Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025, que "Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2025, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa