Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.308, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 8/8/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 8/8/2025 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MEIO AMBIENTE - Licença Ambiental Especial (LAE) - Empreendimento estratégico - atividade - localização - instalação - operação - utilização - Recursos ambientais - Efeito adverso - Degradação ambiental - Conselho de Governo - emissão - Órgão público - anuência - autorização - Certidão - outorga - Termo de referência - Estudo de impacto ambiental - Relatório de impacto ambiental - Prazo