Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 64, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2025, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa