Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.302, DE 9 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2025, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 10/6/2025 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2025 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Defesa - Direitos humanos - reparação - violação