Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 55, DE 18 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.302, de 9 de junho de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica", ; pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2025, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa