Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 66, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.302, de 9 de junho de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2025, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa