Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2024, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 24/12/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Benefício fiscal - Utilização - Prorrogação - Prazo
FILME CINEMATOGRÁFICO - Obra cinematográfica brasileira - Exibição
FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (FUNCINES) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Tributação - Lucro real - Dedução - Desconto - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Aquisição - Cota - 2029
OBRA AUDIOVISUAL - Produção - Contribuinte - Dedução - Desconto - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Produção cultural independente - Aquisição - Cota - Investimento - Mercado de capitais - Ativo financeiro - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Patrocínio - 2029