ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 3 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993", pelo período de sessenta dias.