Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 4/12/2020, Página 1 (Publicação Original)

Texto - Exposição de Motivos

• Portal da Presidência da República - 4/12/2020 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14162 de 2 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
• Ato do Presidente da Mesa nº 7 de 9 de Março de 2021 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
• Decreto nº 10573 de 14 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).