Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 9 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.014, de 4 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/2021, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa