Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 913, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 20/12/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 20/12/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Prorrogação do contrato - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Autorização