ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 14, DE 17 DE MARÇO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 913, de 20 de dezembro de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento", pelo período de sessenta dias.