Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 900, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2019, Página 69 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 18/10/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Ministério do Meio Ambiente - Autorização - Dispensa de licitação - Contratação - Instituição financeira - Criação - Gestão - Fundo privado - Aporte - Recursos financeiros - Multa - Conversão - Infração administrativa - Crime ambiental