ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 71, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da ;Medida Provisória nº 900, que "Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.