Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 856, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2018, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 14/11/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Delegação de competência - Responsabilidade - Contratação - Garantia - Continuidade - Prestação de serviços - Autorização - Licitação - Prestador de serviço - Serviços públicos de emergência - Caráter temporário - Distribuição - Energia elétrica - Substituição - Pessoa jurídica - Controle - União
EMPRÉSTIMO - Recursos financeiros - Reserva Global de Reversão (RGR) - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - Cálculo - Deságio