Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018, que "Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/2019, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa