Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2019
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018, que "Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2019, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elabroada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa