Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 854, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 4/10/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
HONORÁRIOS PERICIAIS - Exame médico - Perícia médica - Pagamento - Ação judicial - Tramitação - Parte (processo civil) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juizado especial federal - Antecipação - Adiantamento - Poder executivo - Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Federal (CJF) - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Valor