ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 71, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória 854, de 3 de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais", pelo período de sessenta dias.