Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 787, DE 24 DE JULHO DE 2017
EMENTA: Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 25/7/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Concessionária - Imóvel - Rodovia federal - Duplicação - Obra pública - Trecho rodoviário - João Neiva (ES)