ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 787, de 24 de julho de 2017,que "Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo", pelo período de sessenta dias.