Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 62, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 787, de 24 de julho de 2017, que "Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa